A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve um processo contra o ex-governador Blairo Maggi, réu por fraudes em precatórios de R$ 182,9 milhões devidos à Andrade Gutierrez. Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Maria Erotides Kneip, relatora de um recurso do exgovernador contra a decisão que iniciou a fase instrutória (produção de provas) nos autos.

A sessão de julgamento foi finalizada no último dia 11 de março. A defesa do exgovernador alega que dois precatórios específicos, entre os que são suspeitos de irregularidades, não causaram prejuízos aos cofres públicos.

“Alega que, após a apresentação de laudo pela Contadoria Judicial, restou incontroverso a ausência de dano ao erário nesses dois precatórios, devendo a instrução processual se limitar à apuração de dolo referente ao Precatório nº 08/95. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo para sobrestar o andamento do feito na origem”, diz a defesa do ex-governador. A desembargadora Maria Erotides Kneip não acatou os argumentos, explicando que o fato de dois precatórios não terem confirmado as suspeitas não anula a necessidade de apuração de outros elementos, que irão confirmar ou não práticas de improbidade administrativa.

“A apuração do elemento subjetivo (dolo) é crucial para o deslinde da causa e não se restringe a uma análise isolada de cada precatório, mas sim ao conjunto da obra, ou seja, à conduta dos agentes públicos em todo o processo de pagamento. A circunstância de não ter havido pagamento excedente em dois dos três precatórios não exclui, por si só, a necessidade de investigar a intenção dos agentes envolvidos nas operações, pois a configuração do ato de improbidade administrativa depende da demonstração do dolo”, analisou a desembargadora.

O ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), José Riva, deu detalhes da suposta fraude em seus depoimentos de colaboração premiada. Riva apontou que Maggi estava “preocupado” com dívidas de membros dos poderes executivo e legislativo com o dono de factoring Valdir Piran, alegando temer pela “governabilidade” de sua gestão.

Com a tarefa de viabilizar o pagamento ao proprietário de factoring, o ex-secretário de Fazenda, Eder de Moraes, teria “sugerido” ao ex-governador Blairo Maggi a utilização de um precatório com a construtora Andrade Gutierrez de cerca de R$ 300 milhões para quitar o débito com Valdir Piran. O esquema - já investigado pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual -, revela que Valdir Piran iria adquirir o precatório da Andrade Gutierrez por apenas 45% de seu valor, prática que não é comum no mercado.

O Estado, por sua vez, pagaria 100% da dívida (45% seriam da Construtora e 55% foram utilizados para o pagamento das “dívidas” dos agentes públicos com Piran). As dívidas do Governo do Estado que transformam-se em precatórios seguem um cronograma específico para ser pago – fato que não ocorreu com a Andrade Gutierrez, que acabou sendo beneficiada irregularmente para que o débito com Valdir Pira

Source: FOLHAMAX - DIEGO FREDERICI Da Redação