O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão imediata da desocupação de famílias que vivem na área conhecida como Contorno Leste, em Cuiabá. A decisão liminar foi proferida pelo ministro Flávio Dino, após análise de um mandado de injunção impetrado por um dos moradores da região.

A medida tem impacto direto sobre cerca de 5 mil pessoas, que ocupam a área e estavam sob risco de remoção. O processo será submetido ao Plenário virtual da Corte a partir do próximo dia 17, quando os demais ministros deverão avaliar a manutenção ou não da liminar.

O ponto central da decisão foi a forma como o governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), elaborou o relatório socioassistencial da área.

De acordo com os autos, inicialmente haviam sido identificadas 1.283 famílias no local. Porém, após a aplicação de critérios adicionais, apenas 172 foram classificadas como “vulneráveis”.

Foram excluídos do levantamento, por exemplo:

  • Pessoas que moram sozinhas;

  • Famílias com renda per capita superior a meio salário mínimo;

  • Microempreendedores individuais (MEIs);

  • Trabalhadores com vínculo formal;

  • Moradores com antecedentes criminais.

Na avaliação do ministro Dino, tais filtros “esvaziam” os comandos da ADPF 828, que estabelece parâmetros nacionais para remoções coletivas, garantindo a preservação da unidade familiar e a oferta de alternativas de abrigo digno.

Com a decisão, qualquer ato de desocupação está suspenso até nova deliberação. A liminar também determina que não sejam admitidas novas famílias na ocupação, evitando expansão da área enquanto o caso é analisado.

Além disso, tanto o governo do Estado quanto a União deverão se manifestar formalmente nos autos, apresentando informações sobre os critérios adotados e as medidas previstas para lidar com a situação social das famílias.

Enquanto moradores comemoram a suspensão do despejo, há críticas de que a medida pode gerar insegurança para futuras ações do Estado em casos semelhantes. Embora a Corte tenha o dever de resguardar direitos fundamentais, decisões liminares nesse âmbito acabam judicializando ainda mais a política habitacional.

Até o momento, o governo de Mato Grosso não apresentou justificativas públicas detalhadas para os critérios usados no relatório da SETASC. A ausência de transparência reforça questionamentos sobre a base técnica que fundamentou a exclusão de centenas de famílias do diagnóstico oficial.

O que vem a seguir

O caso seguirá em tramitação no STF e dependerá da manifestação da União e do Estado para avançar. Enquanto isso, as famílias permanecem no local sob proteção judicial, sem risco imediato de remoção.

A análise do Plenário do STF, marcada para iniciar em 17 de outubro, deverá definir se a liminar será confirmada ou reformada. Até lá, a incerteza paira tanto sobre as famílias quanto sobre o governo estadual, que busca dar continuidade às obras e ao planejamento urbano do Contorno Leste.